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Apresenta:

CURSO: O PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS LEI Nº 14.133/21 E AS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Carga horária: 16 horas com certificação

APRESENTAÇÃO

A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, instituiu normas gerais de licitações e contratos administrativos tendo entrado em vigência na data de sua publicação (art. 194), contudo, ciente das profundas alterações necessárias a sua viabilização estipulou um período, uma regra de transição, antes de serem revogadas as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

A revogação destas leis se dará na data em que transcorrerem dois anos da publicação da lei nova (Art. 191, Inciso II), ou seja, 1º de abril de 2023. A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia editou o Comunicado nº 10/2022 esclarecendo que a partir de 31 de março de 2023 o Sistema de Compras do Governo Federal estará configurado para recepcionar apenas licitações e contratações diretas de acordo com a Lei nº 14.133/2021 o seu órgão está preparado para isso?

Como sabemos vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, e muito embora apta a produzir efeitos a Nova Lei de Licitações incumbe o administrador a regulamentar uma série de normativos regulamentares para sua completa fruição. Ainda que se diga que os municípios podem aplicar nova Lei sem a edição de regulamentação própria. Podendo inclusive aplicar os regulamentos editados pela União para a sua execução (art. 187) sabemos que a realidade dos pequenos órgãos municipais é totalmente diferente dos órgãos federais tornando esses regulamentos em muita medida incabíveis.

Neste norte, os participantes serão apresentados as mais diversas fontes e referências regulamentares, serão realizados estudos e analisas estas diretrizes possibilitando ao administrador escolher e adequar as nuances a realidade local.

Dessa forma, a empresa Pubclick tem o compromisso de proporcionar a qualificação profissional com excelência aliada ao suporte necessário para viabilizar esse objetivo. Considerando que a exata compreensão do conjunto de normas e procedimentos contribui para a melhoria dos padrões de eficiência no processo de Planejamento, implementação da nova lei de licitação e contratos lei nº 14.133/21 e as recentes decisões dos Tribunais de Contas.

OBJETIVOS

PÚBLICO ALVO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I – Planejamento da Contratação Pública, Estudos Preliminares e Mapa de Riscos:

  • Conceito e finalidade de licitar;
  • Dever de licitar e suas exceções;
  • Modalidades e tipos de licitação;
  • Características do sistema de registro de preços;
  • Fases da contratação pública;
  • Estudos Preliminares;
  • Gerenciamento e mapa de riscos.
  • Análise dos julgados mais pertinentes dos órgãos de fiscalização.

 

Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico e Edital:

  • Diferença entre Projeto Básico, Termo de Referência e Projeto Executivo;
  • Justificativa da necessidade da contratação;
  • Cuidados necessários na especificação do objeto da licitação;
  • Licitações por item x lote/grupo;
  • Das condições de entrega e recebimento do objeto;
  • Obrigações das partes e procedimentos de fiscalização;
  • Garantia contratual x garantia do objeto;
  • Exigência de amostras e documentos de qualificação técnica;
  • Pesquisa de mercado x pesquisa de preços;
  • Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 na elaboração do Termo de Referência e Edital.

 

MÓDULO II – Implementação, Delimitação da Competência dos Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos.


VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  • Estrutura organizacional da NLL;
  • Segmentação do processo administração de contratação;
  • Âmbito de aplicação;
  • Dilema: “normas gerais” x “normas específicas” e o espaço de normatização próprio dos Estados e Municípios.

 

REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021

  • Vigência e concomitância de regimes (art. 191);
  • A importância de um Plano de Transição;
  • Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?;
  • Responsabilidades e cuidados necessários em relação ao regime transitório.

 

AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

  • Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;
  • Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;
  • Requisitos gerais de designação (art. 7º);
  • Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
  • Suporte da assessoria jurídica e controle interno;
  • Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.

 

REGULAMENTAÇÃO INTERNA

  • Qual a importância do “regulamento” de que trata o §3º do art. 8º da NLL?;
  • De quem é a competência para a edição de tal “regulamento”?;
  • Qual a relação entre a governança e a diretriz de segregação de funções com a edição do “regulamento” previsto no §3º do art. 8º da NLL?;
  • Qual o conteúdo ideal dos “regulamentos orgânicos” (ou “regulamentos internos”)?

 

MÓDULO III – Proposta de Decretos Regulamentadores

METODOLOGIA

A metodologia é preponderantemente expositiva e ativa, que demandam e estimulam a participação do aluno envolvendo-o em todas as suas dimensões humanas: sensório-motor, afetivo-emocional, mental-cognitiva. 

Respeitam e estimulam a liberdade de escolha do aluno diante dos estudos e atividades a serem desenvolvidas, possibilitando a consideração de múltiplos interesses e objetivos. Valorizam e se apoiam na contextualização do conhecimento, imprimindo um sentido de realidade e utilidade nos estudos e atividades desenvolvidas. 

Estimulam as atividades em grupos, possibilitando as contribuições formativas do trabalho em equipe – que é a mola propulsora do planejamento – Promovendo a utilização de múltiplos recursos culturais, científicos e tecnológicos viabilizando o desenvolvimento da competência de socialização do conhecimento e dos resultados obtidos nas atividades desenvolvidas.

Também explora-se a Autoaprendizagem, por meio da disponibilização de material de qualidade para o estudo, possibilitando ao o aluno o desenvolvimento e a sua capacidade de construção de conhecimento e a sua capacidade crítica, além de permitir que aprofunde mais nos temas que despertam maior interesse. 

O aprendizado é realizado através de vários suportes, sejam por meio de vídeos, links, artigos ou livros disponibilizados na internet. Sempre mediados pelo tutor. Também são utilizados Métodos de conversão didática guiada, onde o aluno administra o tempo de estudos e pode selecionar, dentro dos materiais disponibilizados, aquelesconteúdos que mais interessam tirando dúvidas e recebendo conteúdo direcionado pelo tutor no prazo de interação em grupo criado para esse fim ou diretamente.

INFORMAÇÕES PARA O TREINANDO

DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO DESTE CURSO

A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.

IMPORTANTE

Se, por motivo de força maior, algum dos palestrantes não puder comparecer ao curso, esclarecemos que será feita a eventual substituição sem comprometer a qualidade do evento.

Será admitida a substituição de quaisquer dos participantes indicados pelo contratante até 5 (cinco) dias antes da data de início do curso.

DA CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO

A nota de empenho ou o comprovante do pagamento antecipado devem ser enviados para o e-mail: contato@pubclick.com.br com os nomes dos participantes para a emissão e envio da Nota Fiscal para o contratante, o qual também deve informar o endereço de e-mail para o qual deve ser encaminhada a NF.

CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizado com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência à realização do evento; após este prazo não mais será aceito o cancelamento da inscrição.

CANCELAMENTO POR PARTE DA PUBCLICK

A Pubclick reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional relevante obrigando-se, porém, a comunicar tal fato com razoável antecedência aos inscritos.

INFORMAÇÕES DO CURSO​

INVESTIMENTO

INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

R$ 2.400,00
  • INCLUI:
  • Material de apoio
  • Kit Aluno
  • Coffee Breaks
  • Certificados individuais de 16h de carga horária

    Cumprimento mínimo de 85% da carga horária total.

FAÇA SUA INSCRIÇÃO

PALESTRANTES

César Augusto Wanderley Oliveira

Facilitador

Advogado. Mestre em Amazônia e Políticas de Desenvolvimento - Universidade Federal de Rondônia - UNIR. Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Civil - Universidade Anhanguera-UNIDERP. Graduado pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Assessor Técnico do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Porto Velho. Professor da Escola Superior da Advocacia de Rondônia - ESA/RO. Foi Professor da Graduação e Pós-Graduação na União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON. Presta assessoria, consultoria e promove capacitação em Licitações, Contratos Administrativos e Processo Sancionatório.

INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO

Emitir para a empresa PUBCLICK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 42.621.504/0001-79.

Dados Bancários:
Banco Sicoob
Agência nº 3315
Conta Corrente nº 19.353-4

CERTIDÕES

REALIZAÇÃO:

PUBCLICK SOLUCOES INTELIGENTES EM COMUNICACAO E CAPACITACAO LTDA / CNPJ: 42.621.504/0001-79