MÓDULO I – Planejamento da Contratação Pública, Estudos Preliminares e Mapa de Riscos:

• Conceito e finalidade de licitar;
• Dever de licitar e suas exceções;
• Modalidades e tipos de licitação;
• Características do sistema de registro de preços;
• Fases da contratação pública;
• Estudos Preliminares;
• Gerenciamento e mapa de riscos.
• Análise dos julgados mais pertinentes dos órgãos de fiscalização.

Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico e Edital:

• Diferença entre Projeto Básico, Termo de Referência e Projeto Executivo;
• Justificativa da necessidade da contratação;
• Cuidados necessários na especificação do objeto da licitação;
• Licitações por item x lote/grupo;
• Das condições de entrega e recebimento do objeto;
• Obrigações das partes e procedimentos de fiscalização;
• Garantia contratual x garantia do objeto;
• Exigência de amostras e documentos de qualificação técnica;
• Pesquisa de mercado x pesquisa de preços;
• Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 na elaboração do Termo de Referência e Edital.

MÓDULO II – Implementação, Delimitação da Competência dos Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos.

VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

• Estrutura organizacional da NLL;
• Segmentação do processo administração de contratação;
• Âmbito de aplicação;
• Dilema: “normas gerais” x “normas específicas” e o espaço de normatização próprio dos Estados e Municípios.

REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021

• Vigência e concomitância de regimes (art. 191);
• A importância de um Plano de Transição;
• Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?;
• Responsabilidades e cuidados necessários em relação ao regime transitório.

AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

• Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;
• Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;
• Requisitos gerais de designação (art. 7º);
• Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
• Suporte da assessoria jurídica e controle interno;
• Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.

REGULAMENTAÇÃO INTERNA

• Qual a importância do “regulamento” de que trata o §3º do art. 8º da NLL?;
• De quem é a competência para a edição de tal “regulamento”?;
• Qual a relação entre a governança e a diretriz de segregação de funções com a edição do “regulamento” previsto no §3º do art. 8º da NLL?;
• Qual o conteúdo ideal dos “regulamentos orgânicos” (ou “regulamentos internos”)?

MÓDULO III – Proposta de Decretos Regulamentadores