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Contratação e a Nova Lei de Licitações: Erros e acertos no início da Gestão Municipal
20 e 21 de Fevereiro - Porto Velho/RO

Carga horária:

APRESENTAÇÃO

O Pubclick Cursos apresenta o curso ‘’Contratação e a Nova Lei de Licitações: Erros e acertos no início da Gestão Municipal “, especialmente desenvolvido para capacitar profissionais que atuam ou desejam atuar em processos licitatórios. Este curso é ideal para quem busca compreender as atualizações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e aplicá-las de forma prática e eficiente no setor público.

OBJETIVOS

O objetivo deste treinamento e formação é oferecer aos profissionais interessados a compreensão, metodologia e conhecimento do fluxo de rotinas atinentes às boas práticas de gestão da nova Lei de Licitações e Contratos relacionada a preparação e realização de certames licitatórios. A boa e regular capacitação e formação de profissionais reduzirá significativamente o cometimento de erros, bem como auxiliará a atingir a legislação, jurisprudência e boas práticas existentes de acordo com as diretrizes exigidas pelos órgãos de controle do Brasil. A presente capacitação tem como propósito, ainda, preparar atores para a correta gestão e fiscalização de contratos administrativos.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e Profissionais de área temática de planejamento, auditoria, sistema de controle interno, gerência administrativa e financeira sendo ainda, especialmente, destinado aos que que trabalham com a gestão de aquisição pública, seja através de instrução de processos ou seja por meio de análise de conformidade durante a execução. Indicado ainda para colaboradores do departamento jurídico, bem como os que atuam como agente de contratação ou equipe de apoio, além de gestores e fiscais de contratos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

– Estrutura organizacional da NLL;
– Segmentação do processo administração de contratação;
– Dilema: “normas gerais” x “normas específicas” e o espaço de normatização próprio.

Módulo 2: ESTRUTURAÇÃO DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES.

– A Governança e as Contratações Públicas;
– Diretrizes da Lei nº 14.133/2021;
– Relação entre o Governança, Controle, Gestão de riscos e Integridade;
– Quem é responsável pela Governança: Identificando a Alta Administração;
– Instrumentos de Governança;
– A ênfase no planejamento: os artefatos de planejamento na NLL;
– ETP: como, onde e para quê?

Módulo 3: AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

– Decreto Federal n. 11.246/22
-Responsabilidades da Alta Administração Municipal;
– Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências;
– Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências;
– Requisitos gerais de designação (art. 7º);
– Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º);
– Comissões de Contratação;
– Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação.

Módulo 4: FASE PREPARATÓRIA: ETP e ANÁLISE DE RISCOS

– IN 58/2022 Identificação e justificativa da necessidade;
– Planejamento da licitação;
– Escolha entre Aquisição ou Locação;
– Justificativa da contratação;
– Pesquisa de preços;
– Valor estimado x Valor máximo;
– Melhor Preço x Menor Preço;
– Custo x Benefício;
– Sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento;
– Reserva orçamentária;
– Aprovação do Ordenador de Despesa;
– Designação do Agente Público e/ou Comissão;
– Publicação da designação;
– Elaboração das pelas editalícias;
– Preparação de Termo de Referência;
– Estudo Técnico Preliminar;
– Análise de Riscos;
– Criação de ANS – Acordo de Nível de Serviço.

Módulo 5: TERMO DE REFERÊNCIA e PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO

– Necessidade do bem ou serviço;
– Apresentação e desenvolvimento da solução;
– Identificação de todos os elementos constitutivos do serviço com clareza;
– Soluções técnicas globais e localizadas de forma detalhada para atender as necessidades da Administração;
– Identificação e definição dos tipos de serviços a executar;
– Estudo dos materiais a serem utilizados na execução dos serviços com apropriações qualitativas e quantitativas;
– Comparativo sobre atendimento às necessidades envolvendo aquisição ou locação.

Módulo 6: ESTRUTURAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

– Papel consultivo da Assessoria Jurídica e Controle Interno (art. 8º, §3º; art. 117, §3º; art. 168, parágrafo único);
– Participação da elaboração de minutas-padrão de editais e contratos (art. 19, IV);
– O controle prévio de legalidade da fase preparatória da contratação (art. 53);
– Assessoria jurídica e controle interno como “2ª linha de defesa”? (art. 169, II).

Módulo 7: PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS RELATIVOS A PROCESSOS LICITATÓRIOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU (ênfase em Pregão Eletrônico e Contratação Direta)

– Edital;
– Impugnação e esclarecimentos
– Habilitação;
– Julgamento;
– Adjudicação e Homologação;
– Aplicação de Penalidades.

Módulo 8: ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, TEMAS RELEVANTES E EQUIPE DE APOIO

– Competências, responsabilidades e atribuições gerenciais.
– Requisitos para o cumprimento de obrigações;
– Condução do Processo Licitatório;
– Responsabilidade na elaboração do Edital;
– Gerenciamento do processo de aquisição;
– Utilização do sistema do governo federal para licitações e contratação direta;
– Simulação de casos práticos.

INFORMAÇÕES DO CURSO​

Prof. Francisco Leitte

Autor, Professor e Palestrante em eventos de Direito Público e gestão de alcance profissional e acadêmico. Ex- membro suplente do conselho de transparência pública e Combate a CorrupçãodoGovernofederal – CTPPC. Ex – Vice Presidente doConselhoNacional de Controle Interno– CONACI. Ex – ControladorGeral doEstadode Rondônia –CGE-RO(2016-2023). Professor das Disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade UNISAPIENS. Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia SEFIN-RO–desde 2010. Ex-assessordoMinistérioPúblicode Contas – MPC/TCE-RO. Ex-auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO2008/2010. Mestre em Administraçãopela Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Formado em matemática e em Economia na universidade Federal de Rondônia –UNIR. Coordenador do Grupo de Padronização de Normas Internacionais de Auditoria Interna doCONACI/BancoMundial(2017/2019). Ex-DiretorExecutivode Compras e Licitações da SUPEL/RO(2011/2015). Coordenador de trabalhos técnicos como a elaboração do Manual de Transparência de unidades de Conservaçãoflorestal (CONACI/Transparência Internacional) e Manual de Transparência de Obras de Infraestrutura. Experiência em grupos de trabalho no Brasil e no Exterior, tais como a iniciativa de combate a corrupção como a ENCCLA – Estratégia nacional de combate a corrupção e lavagem de dinheiro (junto ao Ministério da Justica) ação n. 5/2019 e Ação n. 2/2019 , bem como na rede (PEMPAL) que facilita o intercâmbio de experiências profissionais e a transferência de conhecimento entre profissionais de gestão de finanças públicas (GFP) em todos os países da Europa e Ásia Central (ECA).TBLISI ,GEORGIA2018.

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REALIZAÇÃO:

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